A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência...

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Q2650247
Direito Processual Penal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Motorista |
Q2650247 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra os(as):

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