Questões de Concurso Público SAAE - Viçosa - MG 2024 para Procurador Jurídico

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Q3099820 Legislação Estadual
Segundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, analise as assertivas abaixo sobre:

I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.
III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.

Quais estão corretos?
Alternativas
Respostas
1: E