Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2024 para Advogado

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
Q2538403 Direito do Consumidor
“A lesão do direito é aquele momento em que o direito subjetivo vem a ser negado pelo não cumprimento do dever jurídico que a ele corresponde. Sabe-se que da lesão nascem dois efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jurídico, que é a responsabilidade, o dever de ressarcir o dano e, em segundo, a pretensão, o direito de invocar a tutela do Estado para corrigir a lesão do direito. Não surge o problema da prescrição enquanto não há lesão do direito. No momento em que surge tal lesão e com ela sua primeira consequência, que é o dever de ressarcir o dano, aí é que se coloca, pela primeira vez, o problema da prescrição […]. Se o tempo decorrer longamente, sem que o dever secundário, a responsabilidade seja cumprida, então não será mais possível invocar a proteção do Estado, porque a lesão do direito estaria curada. A prescrição nada mais é do que a convalescença da lesão do direito pelo não exercício da pretensão” (Dantas, 1977). Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor. 
Alternativas
Respostas
1: A