Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2025 para Agente Administrativo II

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o servidor público titular de cargo efetivo do Município de Tangará da Serra/MT permanecerá vinculado ao SERRAPREV nas seguintes situações:

I. Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo.

II. Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

III. Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. 

Quais estão corretas?

Com base na classificação de multas aplicadas no Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT (Lei Complementar nº 016/1996), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as classificações às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Leves.

2. Graves.

3. Gravíssimas.

Coluna 2

( ) Assim consideradas as esporádicas, que não causem riscos de danos à saúde pública, à flora, à fauna, aos monumentos, ao patrimônio público, à estética urbanística, ou ao sossego público.

( ) As continuadas, que causem sério risco à incolumidade da saúde pública, à fauna, à flora; as que representem desobediência à norma expressa neste Código, ou causem efetiva degradação ao ambiente ou ao patrimônio público, ou ainda, as que impliquem, por sua ação, em prejuízo ao erário público, à ordem pública ou ao sossego público.

( ) As que causem significativo dano à saúde pública ou ao meio ambiente, e as que, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal, tenham conotação de desobediência intencional às determinações expressas deste Código.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à higiene dos estabelecimentos, conforme previsto no Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os hotéis, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, bares, cafés, e assemelhados ficam obrigados a, após a lavagem normal, colocar talheres e louças em máquina de lavar louças, para desengordurar.

( ) Nos salões de barbeiros e de cabeleireiros, nas saunas e casas de massagens, nos consultórios e clínicas odontológicos, nos consultórios médicos, clínicas, hospitais e assemelhados fica obrigada a esterilização, em estufa elétrica ou autoclave, de todo o instrumental metálico necessário ao exercício da atividade.

( ) Os serviços de Medicina Legal poderão ser executados em hospitais, em clínicas ou em funerárias, além do Instituto Médico Legal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos inflamáveis e explosivos, conforme prevê o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, é terminantemente proibido:

I. Carregar cartuchos, manipular produtos explosivos, fabricar ou estocar fogos de artifício, sem licença especial dos órgãos competentes, e em locais diferentes daqueles permitidos pela Legislação vigente.

II. Manter estoque de produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, em desacordo com as exigências legais e às normas de segurança.

III. Circular ou estocar nas vias e logradouros públicos, mesmo em trânsito, produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, sem as devidas precauções cabíveis à segurança pública, e sem a devida autorização da Prefeitura Municipal.

Quais estão corretas? 

Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT:

“Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável, em função compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial [...]”.

“Art. 34. A readaptação será feita a pedido ou 'ex-officio' e será processada:

I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa;

II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em função que possa trabalhar de acordo com suas limitações, observados os requisitos de habilitação exigidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 268/2022)”.

De acordo com Kaspary (2017), quanto à expressão latina empregada no artigo acima transcrito “ex-officio”, qual das seguintes alternativas apresenta seu correto significado?