Questões Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2025 para Auditor Tributário Municipal

Q3176485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176485 Direito Tributário

Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:

Decadência dos créditos tributários.

Decadência dos débitos em dívida ativa.

Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança.

Prescrição dos créditos tributários.

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