Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2025 para Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre a desapropriação com pagamento em títulos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1

1. Direito de preempção.
2. Direito de superfície.
3. Concessão de direito real de uso.
4. Concessão de uso especial para fins de moradia.

Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.
( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Quais estão corretas?

Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?