Questões Prefeitura de Patrocínio - MG 2010 para Advogado

Q115319

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115319 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Teoria Geral do Processo, assinale a afirmativa CORRETA.

Pedido juridicamente impossível é aquele que não é viável, seja por estar expressamente proibido por uma norma, seja por estar obstaculizado pelo sistema jurídico.

Todas as regras processuais relacionadas com o direito fundamental de ação devem ser dimensionadas a partir do direito material.

As normas que tratam das três espécies de tutela antecipatória conferem direito ou poder de determinação de uma técnica entre várias, porque a ação adequada à tutela do direito é dependente da existência do direito material.

O processo é um instrumento voltado à atuação da lei, na medida em que o juiz atribui significado ao caso concreto.

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Q115320

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115320 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa CORRETA.

Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/2005, é incabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado "cumprimento de sentença".

a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado.

Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir do inadimplemento da obrigação.

A possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo no preâmbulo da Constituição da República e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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