Questões TJ-MG 2010 para Comissário da Infância e da Juventude

Q69704

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas aplicáveis à autorização para viagem previstas na Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar que

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada dos avós.

a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada de babá, expressamente autorizada pela mãe.

a autorização é dispensável se a criança estiver na companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro, quando se tratar de viagem para o exterior.

a autoridade judiciária poderá, de ofício, conceder autorização válida por até 5 anos.

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Q69714

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de

bilhetes lotéricos.

revistas de material impróprio ou inadequado.

explosivos.

fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2010 para Comissário da Infância e da Juventude

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