Questões TJ-MG 2010 para Oficial de Apoio Judicial

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Q62331

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62331 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar

que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos dilatórios.

que é defeso às partes, ainda que de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

que, em regra, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e o do vencimento.

que, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato.

Q62332

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62332 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o prazo do réu para apresentar resposta, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar

que o prazo para contestar será em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública.

que, se houver mais de um réu com diferentes procuradores, o prazo para contestar será em dobro.

que não se interrompe nos feriados.

que, quando a citação for por correio, o prazo para contestar corre da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Q62333

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras do Código de Processo Civil que tratam das citações e intimações, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando a citação for por edital, o prazo inicia com o fim da dilação assinada pelo juiz.

Quando a decisão é publicada em audiência, consideram-se nesta intimados os advogados.

Em regra, far-se-á a citação pelos correios quando frustrada a realização por meio de oficial.

As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense.

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