Considerando as regras de contagem de prazo previstas no Cód...

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Q62331

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62331 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar

que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos dilatórios.

que é defeso às partes, ainda que de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

que, em regra, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e o do vencimento.

que, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato.

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