Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Produção Editorial

A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, que regula os Direitos Autorais dispõe de capítulo específico sobre a utilização da obra audiovisual.

Sobre o capítulo VI da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, regula os Direitos Autorais.
Sobre as violações aos direitos autorais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
( ) Caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o triplo.
( ) A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como máquinas, equipamentos e insumos destinados para tal fim.
( ) Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, responderá por danos morais, não ficando obrigado a divulgar-lhe a identidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Em relação às sanções civis aplicáveis à violação dos Direitos Autorais, o art. 103 da Lei n. 9.610 diz: — "Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido."
Parágrafo Único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de X exemplares, além dos apreendidos.

Qual o número de exemplares que será cobrado do fraudador?