Em relação às sanções civis aplicáveis à violação dos Direit...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Produção Editorial |
Q2214524
Legislação Federal
Em relação às sanções civis aplicáveis à violação dos Direitos Autorais, o art. 103 da Lei
n. 9.610 diz: — "Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do
titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos
que tiver vendido."
Parágrafo Único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de X exemplares, além dos apreendidos.
Qual o número de exemplares que será cobrado do fraudador?
Parágrafo Único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de X exemplares, além dos apreendidos.
Qual o número de exemplares que será cobrado do fraudador?