Questões de Concurso Público BHTRANS 2013 para Engenheiro Mecânico

Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito, além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de

Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.

I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.

III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

Analise as afirmativas sobre dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir da data em que for proferida, não impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstituir os já produzidos.

( ) O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

( ) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

( ) Quanto à habilitação dos licitantes, é possível condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente público promotor do certame.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Sobre conceitos associados à administração pública, é CORRETO afirmar que