Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos...

Alternativa Correta: A - I e II, apenas.

O tema central da questão é a responsabilização dos servidores públicos, abordando como as esferas administrativa, civil e penal podem se inter-relacionar quando um servidor comete um ato ilícito. Para resolver essa questão, é essencial compreender que essas esferas são independentes, mas podem influenciar-se mutuamente.

Análise da Alternativa Correta (A - I e II, apenas):

• I. A afirmativa está correta. Segundo a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência, a absolvição penal por falta de provas ou ausência de dolo não impede a responsabilização administrativa e civil. Isso ocorre porque a absolvição penal por esses motivos não nega a possibilidade de culpa em esferas diferentes, onde o critério probatório e a análise dos fatos podem divergir.
• II. Está correta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê a responsabilidade civil dos servidores, enquanto a administrativa deriva do regime estatutário específico e a penal é tratada no Código Penal. Assim, a responsabilização de um servidor é múltipla e decorre de fontes legais diferentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III. A afirmativa está incorreta. Não há exigência de que o processo administrativo disciplinar só se inicie após a conclusão do processo penal. Na verdade, ambos os processos podem tramitar simultaneamente, e o resultado de um não necessariamente condiciona o outro. O que pode acontecer é o julgamento administrativo ser influenciado por uma decisão penal condenatória que reconheça a autoria e materialidade do fato.
• Alternativas B, C e D estão incorretas por incluírem a afirmativa III.

Conclusão: Portanto, as afirmativas corretas são I e II, apenas. A opção A é a única que reflete essa realidade, confirmando-se como a alternativa correta para a questão.

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