Questões de Concurso Público COPASA 2014 para Analista de Saneamento - Advocacia

Para que ocorra o fato gerador do ICMS, é necessário que haja circulação de mercadoria. Sendo a energia elétrica um bem incorpóreo, não pode ser considerada mercadoria e, por consequência, constituir fato gerador de ICMS.

O ICMS incide sobre operações que destinem a outro estado do petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica, no correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

O ICMS não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.