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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
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Q444774

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444774 Direito Administrativo

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.

a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

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Q444775

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444775 Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

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Q444776

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444776 Direito Administrativo

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

Alternativas

Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária.

Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.

Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.

Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

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Q444777

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444777 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.

Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.

Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

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Q444778

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444778 Direito Administrativo

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

Alternativas

o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.

o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.

a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.

as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

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Q444779

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444779 Direito Administrativo

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira

A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira

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Q444780

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444780 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.

Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.

Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.

A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes

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Q444781

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Provimento e vacância , Regime previdenciário ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444781 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.

Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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Q444783

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444783 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.

A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.

Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: B

5: D

6: D

7: A

8: D

9: A

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