Questões Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Q598448

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598448 Direito Constitucional

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de declarar a constitucionalidade de dispositivo constante de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

o STF não é órgão competente para o julgamento da ação, tratando-se de norma estadual.

o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas uma das turmas da referida corte.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADC.

a lei estadual não pode ser objeto de ADC.

a única ação para questionamento de norma estadual é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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