Questões de Concurso Público COHAB MINAS 2015 para Advogado

Considere a seguinte situação hipotética.

No exercício de sua competência concorrente, em matéria ambiental, a União edita norma prescrevendo que as obras feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. O Estado de Minas Gerais, também no exercício de sua competência concorrente, regulamenta no mesmo sentido, mas prevê que essa distância mínima para as obras no estado é de 35 metros. O município de Belo Horizonte, então, acompanha a legislação federal, estabelecendo que as obras municipais feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Em relação à lei municipal, é CORRETO afirmar que a norma:

Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.

Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:

Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência: