Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado pr...

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Q562613

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562613 Direito Constitucional

Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.

Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:

inconstitucional, porque ela, nesse caso, não exige sanção do governador.

constitucional, porque a sanção do governador supre o vício de iniciativa.

inconstitucional, porque há vício de iniciativa, insanável pela sanção do governador.

constitucional, porque a criação de cargo público acarreta aumento de despesa e, como tal, deve ser analisada por, no mínimo, dois poderes.

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