Questões COHAB MINAS 2015 para Assistente Administrativo

Q562637

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo |

Q562637 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Trata-se de uma lei federal brasileira, a de número 10.257, de 10 de junho de 2001.

Regulamenta os artigos 182 e 183 do Capítulo de Política Urbana da Constituição Federal de 1988.

Dispõe que a política urbana é responsabilidade do Governo Federal, o qual deve garantir as funções sociais das cidades e o desenvolvimento dos municípios.

Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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Q562638

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo |

Q562638 Direito Urbanístico

O artigo 2º do Estatuto da Cidade define as diretrizes gerais que devem ser seguidas na elaboração da política urbana, todas elas voltadas para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Dentre as diretrizes gerais, podemos citar, EXCETO:

Garantia do direito a cidades sustentáveis.

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Remoção de famílias de baixa renda para a periferia das cidades, visando melhorar a urbanização das áreas centrais.

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Questões de Concurso Público COHAB MINAS 2015 para Assistente Administrativo

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