Segundo a Lei 8.666/93, caberá ao contratado, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração. Em consonância com essa Lei, são garantias que podem ser apresentadas pelo contratado, EXCETO:
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Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa. São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:
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