Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93,...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
HRTN - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |
Q598680
Direito Administrativo
Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:
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