Questões de Concurso Público IFN-MG 2016 para Médico Veterinário

Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação. Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:

Segundo a Constituição da República, compete ao Senado o julgamento do presidente e do vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade e dos ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aquele. Cabe também ao Senado julgar outras autoridades por crime de responsabilidade, entre as quais não se inclui(em):