Questões de Concurso Público Prefeitura de Cláudio - MG 2016 para Guarda Municipal
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A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a adoção de determinados tipos de pena.
São tipos de penas proibidas no Brasil, EXCETO:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os membros das Forças Armadas são denominados militares.
São disposições constitucionais aplicáveis aos membros das Forças Armadas, EXCETO: