Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Advogado

Analise as afirmativas a seguir sobre tributos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O imposto sobre a transmissão intervivos por ato oneroso, de bens imóveis, é de competência do município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, ainda que a Constituição Federal autorize à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de referido tributo pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( ) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial territorial urbana e propriedade territorial rural, sendo que, no último caso, o imposto será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Assinale a sequência CORRETA.