Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço - MG 2016 para Auxiliar de Compras

A Lei 8.666/1993 descreve quais as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não poderão participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens para os órgãos da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica, entre as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos, aquela que não pode participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório. 

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei. Nesse contexto de julgamento das propostas para um procedimento licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei 8.666/93 determina as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que descreve corretamente todas as modalidades de licitação previstas em Lei.

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação. Assinale a alternativa que descreve uma situação em que não é possível dispensar um procedimento licitatório.

O edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações. São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, EXCETO:

Vários documentos constituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante. São documentos que se constituem anexos a um edital de licitação, EXCETO:

Segundo a Lei 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizadas pela Administração. Não é um tipo de licitação previsto em Lei:

Caberá ao contratado, segundo a Lei 8.666/93, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração. A esse respeito, são garantias que podem ser apresentadas pelo contratado, EXCETO:

A licitação da modalidade de pregão, nos termos da legislação vigente, desenvolve-se através de fases. Sobre as fases de uma licitação na modalidade de pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei 8.666/93. Com relação aos tipos de rescisão contratual previstos em Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei 8.666/93 prevê que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial. Com relação a composição de comissão permanente ou especial de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93. São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO: