Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da A...

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Q747137

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras |

Q747137 Direito Administrativo

Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93. São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:

Habilitação ou inabilitação do licitante.

Homologação do procedimento licitatório.

Julgamento das propostas.

Anulação ou revogação de licitação.

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Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.
Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

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