Analise as afirmativas a seguir sobre a
Lei N° 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação
denominada pregão no âmbito da União, estados,
Distrito Federal e municípios.
I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos
licitantes, como condição para participação no
certame.
II. A fase externa do pregão será iniciada com a
abertura do invólucro contendo os documentos
de habilitação do licitante que apresentou a
melhor proposta para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital.
III. O prazo de validade das propostas será de
60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no
edital.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas: