Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei N° 10.520/2002,...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q715977
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a
Lei N° 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação
denominada pregão no âmbito da União, estados,
Distrito Federal e municípios.
I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos
licitantes, como condição para participação no
certame.
II. A fase externa do pregão será iniciada com a
abertura do invólucro contendo os documentos
de habilitação do licitante que apresentou a
melhor proposta para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital.
III. O prazo de validade das propostas será de
60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no
edital.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:
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