Questões Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

Q1111725

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111725 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:

o Ministério Público.

a Defensoria Pública.

o município de Uberaba.

a Associação, constituída a mais de um ano, que tenha entre suas finalidades a proteção à saúde.

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