Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985,...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |
Q1111725
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de
1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública,
EXCETO: