Q1110949Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São diretrizes da atenção integral à saúde do adolescente
no Sistema de Atendimento Socioeducativo, instituído
pela Lei Federal Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012,
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