Em relação aos estágios da receita pública orçamentária,
o ato que verifica a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, bem como a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o
débito desta, é o de:
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Visando o cumprimento das metas fiscais, de acordo
com a Lei Complementar Nº 101/2000, para fins
de limitação de empenho, os poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem fazer
uma avaliação:
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A Lei Complementar Nº 101/2000 preocupa-se em
estabelecer certos limites e condições em situações que
possam afetar o orçamento público.
Assinale a alternativa que apresenta um fator que tem
efeito positivo sobre o orçamento público.
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