Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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Q798629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA: São direitos das gestantes e parturientes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
Alternativas
Respostas
1: A