Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798638
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em função do objeto material, o processo coletivo
brasileiro é dividido em comum e especial. Em relação a
esse último, é CORRETO afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798641
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Eleito para exercer o cargo de Prefeito durante o exercício
de 2009 a 2012, o agente logrou ser reeleito em 2012,
para ocupar a chefia do Executivo Municipal de 2013
a 2016. No ano de 2010, o referido alcaide utilizou-se
indevidamente de máquinas, equipamentos e servidores
do Município para construir tanques de criação de peixe
na propriedade rural dele. De tal fato somente se teve
conhecimento inequívoco em 2016, quando a Câmara
Municipal local instaurou uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, e o Ministério Público um inquérito civil público,
o qual foi ultimado no início de 2017.
Convencido da prática de ato de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário, entre as
alternativas que se apresentam ao Promotor de Justiça,
assinale a CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798642
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à atuação das associações no polo ativo do
processo coletivo, na defesa dos interesses individuais
homogêneos de seus filiados, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Parte integrante da Cadeia do Espinhaço, a Serra do
Carretão, situada na região do Campo das Vertentes,
estende-se pelo território de municípios, distritos e
povoados pertencentes a duas comarcas distintas, a
saber: Desterro de Entre Rios e Resende Costa. Em
virtude do acesso dificultado pela inexistência de vias
pavimentadas, ainda é refúgio para diversas espécies
raras da fauna silvestre, algumas delas ameaçadas de
extinção, tais como lobo-guará, bugio, veado-campeiro,
etc., além de vegetação típica do bioma de mata atlântica.
Dono de uma propriedade rural voltada para a criação
de bovinos situada ao pé da referida serra, no município
de Entre Rios de Minas, o Sr. Juquinha promoveu uma
queimada com a intenção de limpar e propiciar a rebrota
de pastos, técnica agrícola rudimentar altamente nociva,
mas, infelizmente, ainda muito em uso em Minas Gerais.
Como resultado de sua desídia em não providenciar um
aceiro, as chamas se alastraram de forma descontrolada,
devastando uma ampla área da referida serra, sendo
contida pelos bombeiros, todavia, atingindo o território das
duas comarcas mencionadas. Como resultado, verificou-se
elevada mortandade de animais silvestres e queima
de espécies vegetais nativas típicas de mata atlântica.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a competência
para processar e julgar a ação civil pública para reparação
dos danos ambientais e morais:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A responsabilidade pelas despesas na ação civil
pública é disciplinada pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85,
que estabelece, verbis:
“Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento
de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer
outras despesas, nem condenação da associação
autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de
advogado, custas e despesas processuais”.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Conheça nossos planos