Q965916Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda
criança ou adolescente que estiver inserido em programa
de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação
reavaliada e sua permanência não se prolongará,
respectivamente, por mais de: