Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabira - MG 2017 para Técnico Superior em Saúde - Assistente Social

De acordo com o texto “Políticas sociais e território”, de Torres e Marques, “o desenho e as estratégias de implementação das políticas sociais metropolitanas têm que levar em conta os territórios concretos onde residem as populações a que estas políticas se destinam. O principal argumento a favor da adoção de estratégias territoriais para as políticas sociais tem a ver com a existência de fortes “externalidades negativas” relacionadas à residência em bairros com alta concentração de pobres. [...] Embora essa superposição das carências não seja completa, como considerado pela literatura sociológica urbana dos anos 1970, determinadas áreas das regiões metropolitanas brasileiras estão – de fato – muito expostas a uma intensa cumulatividade de riscos e situações negativas, visíveis quando analisamos em mais detalhe algumas das chamadas hiperperiferias”.

De acordo com o texto, é correto afirmar:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (1993), a revisão do Código de Ética partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Essa concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade – aquela em que se propicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do serviço social – e cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete para o enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético políticas do agir profissional.

São princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social de 1993, EXCETO:

Nas afirmações deAquino e Maciel(2013), no texto Direitos Humanos e Cidadania: “Na contemporaneidade, o serviço social depara-se com uma nova perspectiva no que diz respeito à sua feição acadêmico-profissional e também social. Nesse contexto, ele se volta, especificamente, para o trabalho e para os trabalhadores, sobretudo para os aspectos associados à conquista de direitos mais amplos – por exemplo, o acesso à terra, a fim de que esta possa promover maior equidade social no meio rural. Além disso, a conquista plena da democracia deve perpassar a liberdade e a justiça social, como previsto pelo arcabouço jurídico-legal, consolidando, com isso, a cidadania e os direitos humanos previstos no Código de Ética do assistente social e expressos no seu projeto ético político”.

Nessa perspectiva, é correto afirmar sobre o projeto ético político do serviço social e a luta pelos direitos humanos:

De acordo com as recomendações do CFESS (2010), na publicação Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, “compreende-se que cabe ao serviço social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária”. Nessa perspectiva, entende-se que o trabalho dos assistentes sociais na saúde pode ser realizado em várias dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social.

Pode-se dizer que uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em:

I. estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.

II. facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.

III. estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais.

IV. elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

As atribuições e competências da categoria profissional dos assistentes sociais nos diversos espaços sócioocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93), que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras. O Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão determina as atribuições privativas do assistente social.

Assinale a alternativa que não indica uma atribuição privativa do assistente social.

De acordo com a Lei Orgânica daAssistência Social (1993) – LOAS, o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; os serviços são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas e para os programas de assistência social, compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.

Em relação à operacionalização dos benefícios, dos serviços e dos programas de assistência social, é correto afirmar:

As ideias de Marcela Mary Silva (2012), no livro O projeto ético político do serviço social e o trabalho profissional, trazem uma reflexão sobre como os assistentes sociais percebem a materialização do projeto ético político da profissão no seu cotidiano de trabalho. Discute como a história desse projeto foi se consolidando até chegar à conformidade atual, o que resultou no Código de Ética Profissional de 1993 e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93).

Em relação ao processo histórico de construção do projeto ético político do serviço social, a autora apresenta:

I. O Movimento de Reconceituação marcou a adoção de um outro processo societário, o que acarretou numa revisão do fazer profissional e da sua formação, bem como a compreensão sobre a profissão e de sua projeção social.

II. A formação e a identidade profissional nas décadas de 1950 e 1960 foi talhada por dois Códigos de Ética: 1947 e 1965, ambos profundamente marcados com orientações religiosas e positivistas. O fazer profissional é focado no ajustamento do indivíduo, culpabilizando-o por sua inadaptabilidade ao conjunto da sociedade.

III. No Período Militar, houve um esforço no interior da formação e da prática profissional para superar o conservadorismo, que se vinculava a uma intencionalidade do capital com forte ligação à igreja católica. O pensamento marxista é o caminho contrário a essa ordem para construir um novo horizonte para a categoria.

IV. O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais em 1979, Congresso da Virada, foi um marco no processo de politização e mobilização da categoria profissional, estudantes e entidades sindicais. Implicou em rever a formação dos profissionais, a regulamentação da profissão e as bases filosóficas do Código de Ética, a partir da construção de um projeto ético político para os indivíduos de forma tecnicista e neutra nos espaços sociocupacionais.

Estão corretas as afirmativas:

O texto “Políticas sociais no Brasil: descentralização em um estado federativo”, de Arretche (1999), analisa a trajetória das políticas sociais brasileiras, seus avanços e níveis de descentralização até o fim dos anos 90 no Brasil. Segundo a autora, “o Sistema Brasileiro de Proteção Social vem modificando radicalmente seu formato institucional nestes anos 90. Mas, esta reforma está longe de ser homogênea para as diversas políticas e para o território nacional. Há grande variação no que diz respeito à extensão do processo de descentralização entre as diversas políticas sociais e entre os distintos estados brasileiros” (ARRETCHE, 1999).

Em relação à descentralização das políticas sociais da União para os estados e municípios, a autora conclui que:

I. em um processo de reforma do Estado no qual se reconfigura o desenho institucional de um modelo nacional de prestação de serviços sociais, sob um estado federativo com marcadas diferenças regionais e dotado de uma esmagadora maioria de municípios fracos, a capacidade fiscal e administrativa das administrações locais influi no processo de reforma e descentralização.

II. quanto mais elevados forem os custos implicados na gestão de uma dada política e mais reduzidos os benefícios dela derivados, menor será a propensão dos governos locais a assumirem competências na área social. Simetricamente, quanto mais reduzidos os custos e mais elevados os benefícios implicados na descentralização da gestão, maior será a propensão dos governos locais a aderirem a um processo de (re)definição de atribuições.

III. a grande maioria dos municípios brasileiros caracteriza-se por baixa capacidade econômica, expressiva dependência das transferências fiscais e fraca tradição administrativa. Nessas condições, programas de descentralização desenhados de forma a minimizar os custos financeiros e administrativos de gestão passam a ter um peso decisivo na decisão das administrações locais.

Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

O Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993) reserva um capítulo para tratar da relação dos profissionais com os usuários e um capítulo para as definições da atuação em relação ao sigilo profissional.

Diante dessas determinações, é incorreto afirmar:

A internação de pessoas portadoras de transtornos mentais no Brasil remonta à metade do Século XIX. Desde então, atenção aos portadores de transtornos mentais foi quase sinônimo de internação em hospitais psiquiátricos. A partir dos anos 1970, têm início experiências de transformação da assistência, pautadas no começo pela reforma intramuros das instituições psiquiátricas e mais tarde um modelo centrado na comunidade e substitutivo ao modelo do hospital especializado. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), são estabelecidas as condições institucionais para a implantação de novas políticas de saúde, entre as quais a de saúde mental. O Ministério da Saúde define uma nova política de saúde mental que redireciona paulatinamente os recursos da assistência psiquiátrica para um modelo de base comunitária com a criação de serviços em saúde mental de atenção comunitária, pública, de base territorial, ao mesmo tempo em que se determina a implantação de critérios mínimos de adequação e humanização do parque hospitalar especializado.

Em relação à Política Nacional de Saúde Mental do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. São fundamentos da Atenção Básica:

I. possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade;

II. desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado.

III. valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação.

IV. estimular a participação popular e o controle social.

Sobre a Atenção Básica, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

O projeto ético-político da profissão, construído nos últimos 30 anos, pauta-se na perspectiva da totalidade social e tem na questão social a base de sua fundamentação, conforme o documento parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010). Alguns conceitos são fundamentais para a ação dos assistentes sociais na saúde, como a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade. Na saúde, os assistentes sociais atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; e assessoria, qualificação e formação profissional.

Em relação às ações de atendimento do serviço social na área de saúde, é incorreto afirmar:

O desafio da humanização na área de saúde é a criação de uma nova cultura de atendimento, pautada na centralidade dos sujeitos na construção coletiva do SUS. A defesa dessa concepção de humanização encontra-se respaldada no projeto ético-político do serviço social, devendo ser compromisso e preocupação profissional. Para tanto, o assistente social deve participar da elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho, investindo na educação permanente das equipes, com vistas a repensar o modelo de atenção à saúde e avaliar, constantemente, as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde. A Política Nacional de Humanização não pode estar dissociada dos fundamentos centrais da política de saúde e da garantia dos princípios do SUS e deve ter como referencial o Projeto de Reforma Sanitária.

Sobre a ação do serviço social no processo de humanização, analise as afirmativas a seguir:

I. A concepção de humanização, na perspectiva ampliada, permite aos profissionais analisarem os determinantes sociais do processo saúde– doença, as condições de trabalho e os modelos assistencial e de gestão.

II. O assistente social deve participar na elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho, investindo na educação permanente das equipes, com vistas a repensar o modelo de atenção à saúde e avaliar, constantemente, as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde.

III. Os assistentes sociais devem incentivar e participar junto com os demais profissionais de saúde da discussão do modelo assistencial, da elaboração de normas, das rotinas e da oferta de atendimento da unidade, tendo por base os interesses e as demandas da população usuária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):