As atribuições e competências da categoria profissional dos ...
As atribuições e competências da categoria profissional dos assistentes sociais nos diversos espaços sócioocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93), que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras. O Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão determina as atribuições privativas do assistente social.
Assinale a alternativa que não indica uma atribuição privativa do assistente social.
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Análise da Questão:
O tema central da questão é a identificação das atribuições privativas dos assistentes sociais, conforme descrito na Lei Nº 8.662/93. Essa questão é importante porque exige o conhecimento da legislação que regulamenta a profissão do assistente social no Brasil. Compreender essas atribuições é fundamental para garantir que as práticas do serviço social sejam executadas de acordo com a lei.
Resumo Teórico:
A Lei Nº 8.662/93, também conhecida como Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, define quais atividades devem ser realizadas exclusivamente por assistentes sociais. Entre essas atribuições privativas estão, por exemplo, a direção de serviços técnicos, a supervisão de estagiários e a atuação no magistério de disciplinas específicas do serviço social. Essas funções requerem formação e conhecimento específicos que apenas os profissionais da área possuem.
Alternativa Correta:
A alternativa correta é a Alternativa D: "Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção."
Justificativa: Embora o incentivo à participação social seja uma atividade importante no contexto do trabalho do assistente social, ela não é considerada uma atribuição privativa. Este tipo de atividade pode ser realizado por profissionais de outras áreas ou até mesmo voluntários, uma vez que não requer a formação específica em serviço social.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - "Assumir, no magistério de serviço social, tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular."
Motivo: Esta é uma atribuição privativa dos assistentes sociais, pois envolve a formação acadêmica e pedagógica específica da área.
B - "Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço social."
Motivo: A supervisão de estagiários é uma atribuição privativa do assistente social, pois requer um conhecimento técnico e ético específico da profissão.
C - "Dirigir serviços técnicos de serviço social em entidades públicas ou privadas."
Motivo: Esta é uma função que deve ser desempenhada exclusivamente por assistentes sociais, visto que envolve responsabilidade sobre a condução e a qualidade dos serviços prestados.
Estratégia de Interpretação:
Para responder questões como essa, é importante que o candidato esteja familiarizado com a legislação da profissão. Durante a leitura das alternativas, deve-se identificar palavras-chave que indicam exclusividade ou especialização, como "dirigir", "supervisão" e "magistério em serviço social". Atenção a termos que delineiam claramente as responsabilidades privativas, evitando confundir atividades gerais de assistência com as competências específicas do assistente social.
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Letra D - Competencias
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