Questões de Concurso Público INB 2018 para Assistente Social

Analise os artigos a seguir.

I. Art. 3º – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

II. Art. 6o-B – As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e / ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação

III. Art. 25 – Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

IV. Art. 30 – É condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre os setores e áreas de políticas públicas do governo; II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III – Plano de Assistência Social.

São artigos que pertencem à LOAS, 1993:

APolítica Nacional deAssistência Social (2004) expressa o conteúdo daAssistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social e busca transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS (1993), por meio de definições, de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação.

São princípios da Política Nacional deAssistência Social, EXCETO:

O documento da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) apresenta um capítulo específico sobre o controle social do SUAS, sendo as instâncias de deliberação do SUAS: I – o Conselho Nacional de Assistência Social; II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social. Também as Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Em relação ao controle social no SUAS, é incorreto afirmar:

Afim de concretizar os objetivos e materializar o conteúdo da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a gestão das ações na área de Assistência Social organiza-se sob a forma de um sistema de caráter não contributivo, descentralizado e com a participação das três esferas de governo e sociedade civil denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). No documento “AOrganização do Sistema Único deAssistência Social e a Rede Privada de Minas Gerais” de 2016, são apresentadas algumas recomendações sobre as entidades e organizações da sociedade civil e sua participação na política de Assistência Social.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A gestão proposta pela Política Nacional de Assistência Social (2004) se pauta no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB, a partir das indicações e deliberações das Conferências, dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada. Frente ao desafio de enfrentar a questão social, a descentralização permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, gestão, monitoramento, avaliação e informação.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.