Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG 2018 para Cargos de Nível Médio - 201 a 208
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Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.
Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de: