Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG 2018 para Técnico de Contabilidade

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Q1102166 Direito Constitucional

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

Alternativas
Respostas
1: D