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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
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Q1106584

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106584 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que a obrigação

Alternativas

principal surge com o pagamento do tributo.

acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

acessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.

principal decorre da legislação tributária e tem por objeto fato gerador nela previsto, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q1106588

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Q1106588 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que

Alternativas

o depósito do montante parcial do crédito tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da obrigação principal.

o pagamento e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

as reclamações e recursos no processo tributário administrativo geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1106589

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Q1106589 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará a seguinte ordem:

Alternativas

a equidade em primeiro lugar e sucessivamente os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

a equidade em primeiro lugar, e alternativamente a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário.

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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Q1106590

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Q1106590 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício e por declaração.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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Q1106591

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q1106591 Direito Tributário

De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:

Alternativas

A arrecadação integral do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e a participação no imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação arrecadados pelo Estado.

A arrecadação integral do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e a participação no imposto sobre propriedade territorial rural arrecadado pela União.

A arrecadação integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a participação no imposto sobre produtos industrializados arrecadado pela União.

Os recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

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Q1106592

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Q1106592 Direito Tributário

A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É instituído mediante Lei.

Não poderá constituir sanção de ato ilícito.

Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Representa prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.

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Q1106594

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Q1106594 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar são hipóteses que garantem direitos dos contribuintes e impõem restrições ao Estado tributário e, inclusive ao município de Itatiaiuçu.
Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedado conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante lei municipal específica. ( ) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco. ( ) É vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.
Assinale a a sequência correta.

Alternativas

F F F F

F V F F

V F F V

V V V V

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Q1106595

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Q1106595 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tributária atual, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É vedado às taxas terem base de cálculo ou fato gerador próprios de impostos.

Contribuições de melhoria e as taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível.

As contribuições de melhorias serão instituídas para custear obras públicas.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: A

5: C

6: D

7: D

8: A

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