Questões de Concurso Público Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Fiscal de Obras e Posturas
Foi encontrada 1 questão
A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que o Plano Diretor dos municípios poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Esse instrumento é conhecido como: