Questões Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Fiscal de Tributos

Q1116135

Q1116135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1116136

Q1116136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:

A

a posse e o exercício.

B

a nomeação e a posse.

C

a nomeação e a investidura

D

a classificação e o exercício.

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Q1116137

Q1116137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a situação hipotética a seguir.

Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.

Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:

A

a inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.

B

Lúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.

C

antes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.

D

a inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.

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Q1117792

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117792 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:

A

Taxa de Fiscalização Sanitária.

B

Taxa de Fiscalização de Obras.

C

Taxa de Fiscalização Ambiental.

D

Taxa de Fiscalização de Resíduos Sólidos.

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Q1117793

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

A

analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B

equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.

C

analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

D

equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.

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Q1117794

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o lançamento deverá ser feito:

A

de ofício.

B

por declaração.

C

por homologação.

D

por arbitramento.

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Q1117796

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica.

B

O ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

C

A incidência do ISSQn depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

D

A base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, vedadas quaisquer deduções.

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Q1117800

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte pode ser o adquirente do bem ou de direito.

B

O contribuinte pode ser o cessionário do bem ou de direito.

C

O contribuinte pode ser cada um dos permutantes, na permuta.

D

O contribuinte pode ser o terceiro interessado na operação tributada.

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Q1117801

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:

A

Zoneamento urbano.

B

Melhoramentos existentes.

C

Quantidade de cômodos.

D

Custo da construção.

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