Questões Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Técnico em Tributação

Q1117898

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117898 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que:

somente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.

a isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

é possível que um município institua isenção para taxas por meio de decreto.

a isenção concedida por tempo determinado pode ser revogada a qualquer tempo.

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