Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Bárbara - MG 2018 para Engenheiro Ambiental
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A outorga de direito de uso das águas é um importante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei Nº 9.433/97.
São usos sujeitos à outorga pelo Poder Público, exceto: