Os fundamentos da República Federativa do Brasil são
os mais importantes valores que orientam o Estado
brasileiro.
Segundo o que prevê a Constituição de 1988, são
fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:
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Q1105729Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito
da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse
município, é incorreto afirmar que a autarquia
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