Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2018 para Professor de Educação Básica - Matemática
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Considere os seguintes preceitos sobre a organização dos municípios.
I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
II. É garantida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do estado em que se situa o município.
III. Eleição do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.
Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades governamentais ou de caráter público e, também, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A garantia expressa é
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