Considere os seguintes preceitos sobre a organização dos mu...

GABARITO: C

I - CERTO: Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

II - ERRADO: Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;   

III - CERTO: Art. 29. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - "DO ESTADO EM QUE SE SITUA O MUNICÍPIO" FOI SACANAGEM!

Sabendo q a II estava errada já daria pra matar a questão.

Gabarito: C

VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.Vejamos:

I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

Correto. Aplicação do art. 29, VII, CF: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

II. É garantida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do estado em que se situa o município.

Errado. A imunidade é na circunscrição do Município e não do Estado. Aplicação do art. 29, VIII, CF: Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;  

III. Eleição do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.

Correto. Aplicação do art. 29, I, CF: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Portanto, apenas itens I e III corretos.

Gabarito: C