Questões CAU-MG 2019 para Advogado

Q1013829

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Advogado |

Q1013829 Direito Tributário

A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de

taxa.

contribuição interventiva.

imposto.

empréstimo compulsório.

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